C apítulo 1 T

174.  (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material e 

Patrimônio) A rescisão do contrato firmado com a administração pública 

pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na 

hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente 

comprovada, impeditiva da execução contratual.

175.  (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material 

e Patrimônio) É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal 

feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de 

pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior 

a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de 

adiantamento.

176.  (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material