C apítulo 1 T

que se refere à formalização do contrato administrativo, o denominado 

termo de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada 

de preços.

181.  (CESPE – Analista Especialista em Direito – INCA – 2010) O convênio é o 

instrumento adequado para que o Ministério da Saúde, órgão integrante da 

administração direta da União, sem personalidade jurídica própria, firme 

ajuste com uma organização não governamental, entidade privada sem fins 

lucrativos, para que essa entidade preste serviço de interesse recíproco na 

execução de programa de governo, em regime de mútua cooperação.

182.  (FCC – Assessor Jurídico – TCE/PI – 2009) Os convênios administrativos 

constituem modalidade de acordo que possui, como uma de suas 

características essenciais, a criação de nova pessoa jurídica para execução