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condição de escravo fugitivo impedisse o exercício da função de pretorcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoescondição de escravo fugitivo impedisse o exercício da função de pretor,
os atos praticados por Barbário Felipe foram considerados válidos, tendo
em vista que se imaginava estar o agente regularmente provido no cargo.
A doutrina sobre o agente de fato tem como base principiológica os
postulados da segurança jurídica e da boa-fé.
23. (CESPE – 2012 – TJ/AL – Auxiliar Judiciário) A designação agente público
restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova
ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas
jurídicas da administração indireta.
24. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Os
servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e
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