C apítulo 1 T

virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo 

exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante 

processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de 

desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma 

decisão da própria administração pública, a ampla defesa.

179.  (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJ/AC – 2006) Marina, servidora 

pública, respondia a regular processo administrativo disciplinar por 

ter procedido de forma desidiosa no exercício da função. Ao fim do 

processo administrativo, Marina foi demitida, por restar provada a 

falta funcional. Por estar com 6 meses de gestação, Marina impetrou 

mandado de segurança contra o ato demissório, alegando estabilidade 

gestante. O processo administrativo está eivado de nulidade, pois