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e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursoscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoese os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em
cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de
programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
198. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Se uma
lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de
determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não
são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado
com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.
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