C apítulo 1 T

e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em 

suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse 

órgão.

207.  (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) A remuneração dos servidores 

públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder 

Executivo.

208.  (CESPE – Analista Administrativo – ME – 2008) A remuneração dos 

servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto 

do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo 

ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 

data e sem distinção de índices.

209.  (CESPE – Advogado da União – 2009) O Poder Judiciário, fundado no 

princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover