C apítulo 1 T

independentemente de previsão legal e de dotação orçamentária.

213.  (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/TO – 2012) Os vencimentos dos 

ocupantes dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não 

poderão ser superiores aos pagos a ocupantes de cargos do Poder 

Judiciário.

214.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Observados os parâmetros 

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos 

servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria 

reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

215.  (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) A fixação 

do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do 

Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do presidente da 

República.