C apítulo 1 T

Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de 

Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos 

passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos.

13.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina 

– TCU – 2009) O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como 

finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do 

Estado, bem como entre este e os administrados.

14.  (CESPE – Advogado da União – 2009) Pelo critério teleológico, o Direito 

Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem 

as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva 

em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito 

Administrativo.