C apítulo 1 T

situações específicas, atuar fora dos limites da lei.

127.  (CESPE – Analista Judiciário – TRE/GO – 2009) A discricionariedade 

administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.

128.  (ESAF – Auditor do Tesouro Municipal/RN – 2008) O objeto é o efeito 

jurídico imediato que o ato produz.

129.  (CESPE – Analista do TCU – 2005) A existência de atos administrativos 

discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, 

previsto expressamente na Constituição da República.

130.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MG – 2009) A discricionariedade 

no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou 

requisitos do ato administrativo.

131.  (CESPE – Advogado do SEBRAE – 2008) A competência constitui um 

requisito vinculado de validade do ato administrativo.

132.  (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho – MTE – 2010) Relativamente à vinculação