C apítulo 1 T

via administrativa ou na judicial.

293.  (CESPE – Analista Administrativo Ministério da Saúde – 2008) Caso a 

administração aplique uma sanção disciplinar a certo servidor público, 

tal ato administrativo, quanto ao seu efeito, pode ser classificado como 

declaratório.

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Q

uestões

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294.  (CESPE – Analista Administrativo Ministério da Saúde – 2008) Caso a 

administração autorize o estacionamento de veículos particulares em 

terreno público, tal autorização pode ser classificada, quanto ao seu 

efeito, como ato enunciativo.

295.  (FCC – Promotor de Justiça Substituto – MPE – 2008) Tendo em vista a 

classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que