C apítulo 1 T

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da 

Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre 

outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição 

de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas 

estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se 

ao princípio da

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lyesley Silva do Nascimento

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urso de Direito Administrativo

 

a) segurança jurídica.

 

b) moralidade.

 

c) eficiência.

 

d) razoabilidade.

 

e) finalidade.

24.  (CESPE – Administrador – DFTRANS – 2008) Em processo administrativo 

disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação, 

à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição 

de recursos.

25.  (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) O princípio da ampla defesa 

é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados 

os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção