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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

23.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT – 21ª Região 

– 2010) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de 

seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. 

No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da 

dispensa ou da inexigibilidade.

24. (CESPE – Administrador Ministério da Previdência Social – 2010) A 

publicação é uma condição indispensável para a eficácia do contrato 

administrativo.

25.  (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) O contrato entre 

a administração e empresa para execução de serviços de conservação e 

limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.