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o funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividade 

não-autorizada. Nessa situação, o poder público feriu específica e 

exclusivamente o princípio da finalidade, uma vez que foi além do 

necessário para a aplicação da lei e para a satisfação do interesse público.

145. (CESPE – Auditor Autárquico – INSS – 2003) O princípio da 

proporcionalidade tem dignidade constitucional na ordem jurídica 

brasileira, pois deriva da força normativa dos direitos fundamentais, 

garantias materiais objetivas do estado de direito.

146.  (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Em uma 

sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia 

do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria 

da população.

147.  (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2004) Um dos princípios regentes da