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situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade 

objetiva do Estado, porque ele não é um detentor de cargo público.

3.  (CESPE – Administração – MCT/FINEP – 2009) Na hipótese de concessão 

ou permissão de serviço público, o particular afetado injustamente por 

ato de agente vinculado à empresa concessionária ou permissionária 

deve acionar judicialmente o poder concedente, que é o responsável pela 

indenização a ser paga.

4.  (CESPE – Titular Notarial – TJ/SE – 2007) Há responsabilidade objetiva do 

Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são 

exercidos por delegação do poder público.

5.  (CESPE – Titular Notarial – TJ/SE – 2007) A responsabilidade civil por ato 

ilícito praticado por oficial do registro de imóveis não é pessoal e, por 

isso, alcança o seu sucessor na serventia.

6.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MT – 2010) Os agentes que, por ação 

ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os 

servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho 

que os vincula diretamente à administração.

7.  (CESPE – Promotor Substituto – MPE/SE – 2010) Para efeito de 

responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, 

em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as 

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lyesley Silva do Nascimento

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urso de Direito Administrativo

pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os 

agentes colaboradores e sem remuneração.

8.  (CESPE – Juiz Federal – 5ª Região – 2006) Só haverá responsabilidade 

objetiva da pessoa jurídica de direito público, fundada no risco 

administrativo, conforme entendimento jurisprudencial, quando o 

agente causador do dano estiver no exercício do cargo público.

9.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Um 

dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva 

do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na 

escolha do servidor que praticou o ato.

10.  (CESPE – Procurador do Estado – PGE/AL – 2009) Não resta caracterizada 

a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em 

seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo 

pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.

11.  (CESPE – Defensor Publico da União – 2007) A morte da mãe de Pedro foi 

ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante 

cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse 

motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de 

danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público 

responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Na hipótese em 

apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por