C apítulo 1 T

representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa 

impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

65.  (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2008) Jordana, inconformada com o 

fim de seu namoro, denunciou o ex-namorado, fiscal do trabalho, pela 

prática de ato de improbidade, embora soubesse ser ele inocente. Nessa 

situação, inobstante ser moralmente reprovável sua conduta, Jordana 

não cometeu crime ao fazer a representação, mas poderá responder a 

uma ação por danos morais.

66.  (ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2006) Sobre a Lei da 

Improbidade Administrativa correto afirmar:

 

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo 

não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de