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administração de determinado estado da Federação. Nessa situação, acurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesadministração de determinado estado da Federação. Nessa situação, a
decisão só terá efeito após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
57. (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RR – 2008) A perda da função pública
e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
58. (ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2006) As sanções previstas
na Lei da Improbidade Administrativa:
I. Dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio
público
II. Não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas
pelo Tribunal de Contas. III. Prescrevem em cinco anos, contados da
data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular
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