C apítulo 1 T

52.  (CESPE – Auditor Fiscal – TCDF – 2002) A aplicação das sanções definidas 

em lei para a prática de ato de improbidade, consistente na realização de 

despesa não autorizada na lei orçamentária, está condicionada à apuração 

de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e à rejeição das 

contas pelo TCDF – isto na hipótese de o gestor estar sujeito apresentação 

de contas e ao respectivo julgamento destas por aquela Corte.

53.  (CESPE – Analista Judiciário – TJ/CE – 2008) A aprovação das contas do 

agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência 

em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.

54.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Por não 

ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena