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subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamentocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoessubutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.
57. (MOVENS – Analista Administrativo – DNPM – 2010) No ordenamento
jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar
imóveis.
58. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) A CF contempla hipótese
de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento
em títulos da dívida pública municipal.
59. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/AC – 2009) A União pode
desapropriar a fazenda de alguém por interesse social para fins de reforma
agrária, mas deverá antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias, como
forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do
particular.
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