|
de retratação e reconsiderar a sua decisãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesde retratação e reconsiderar a sua decisão.
Q
uestões
163
163. (CESPE – Delegado de Polícia Federal – 2004) A possibilidade de
reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão
objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.
164. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Segundo
jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito
prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de
admissibilidade do recurso na esfera administrativa.
165. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) O recurso
administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à
Dostları ilə paylaş: |
|
|
