C apítulo 1 T

185. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) O servidor 

público que for punido após regular processo administrativo poderá 

remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento 

da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.

186.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MG – 2009) O agravamento da sanção 

pode decorrer da revisão do processo.

187.  (CESPE – Procurador da FHS/SE – 2009) O procurador da fundação 

estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cientificado 

oficialmente de decisão administrativa proferida em 2/1/2009 

(segunda-feira). Nessa situação, o prazo para eventual interposição de 

recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão começará a correr 

a partir do dia 3/1/2009 (terça-feira).

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