C apítulo 1 T

178.  (CESPE – Técnico em Contabilidade – TRE/MG – 2009) Todos os recursos 

administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias 

administrativas.

179.  (CETRO – Técnico Judiciário – Área administrativa – TRT – 12

o

  Região  

– 2007) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, 

modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, 

se a matéria for de sua competência.

180.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STF – 2008) Nos 

processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade 

material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

181.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Por meio do recurso ou da 

revisão administrativa, não se admitirá como resultado o agravamento