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interposição de recurso administrativo suspende os efeitos de atocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesinterposição de recurso administrativo suspende os efeitos de ato
impugnado quando deste decorra perda patrimonial para o administrado.
176. (CESPE – Técnico em Contabilidade/MS – 2010) O recurso administrativo
interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a
administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não
ocorreu a preclusão administrativa.
177. (CESPE – Defensor Público da União – 2004) Há na doutrina menção
ao princípio da revisibilidade como um dos que orientam o processo
administrativo, significando, à semelhança do princípio do duplo grau
de jurisdição, que o interessado tem direito a recorrer das decisões
que lhe forem desfavoráveis, salvo se o ato for praticado pela mais alta
autoridade da esfera administrativa em questão.
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