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participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão acurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesparticipar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a
ela pertinente.
380. (FCC – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – SEFAZ/RO – 2010)
Conforme estabelece a Lei n
o
8.666/93, o prazo mínimo até o
recebimento das propostas ou a realização do evento será de trinta dias
para a concorrência, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou
“técnica e preço”.
381. (FCC – Analista Judiciário – TRF – 5ª Região – 2003) O prazo que deverá
mediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra,
em que usado o critério de julgamento de menor preço, e a data do
recebimento das propostas deverá ser, no mínimo, de
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