C apítulo 1 T

contrato, que não caracteriza a sua alteração denomina-se apostila.

77.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2004) Na rescisão do 

contrato em razão de inadimplemento do particular, a administração 

pública deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses legais que 

constituem motivo de rescisão de contrato e o vínculo entre a conduta e a 

lesão ao interesse público.

78.  (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MI – 2009) O regime jurídico 

dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa 

de modificá-los unilateralmente, com vistas à melhor adequação às 

finalidades do interesse público, mas não permite rescindi-los em 

qualquer caso em decisão unilateral.

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