C apítulo 1 T

aumento de encargos para o particular, terá esse particular direito ao 

restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro existente no início 

da avença.

73.  (CESPE – Defensor Público União – 2001) A natureza especial do contrato 

administrativo caracterizado pela presença das chamadas cláusulas 

exorbitantes do direito comum permite a uma das partes, a administração, 

alterar unilateralmente a avença vinculando o contratado à nova 

obrigação, quando houver modificação do respectivo projeto. Nessa 

situação, o contratado deve cumprir a nova regra, sendo-lhe garantida 

todavia, a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

74. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) As atualizações, 

compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de