C apítulo 1 T

de uma obra pública. Nesse caso, esse ministério pode-se valer da 

celebração de contrato de parceria público-privada.

147.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) É vedada a 

celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha por objeto 

único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra 

pública.

148.  (CESPE – Procurador – MP – TCM/GO – 2007) A Lei nº 11.079/2004 

proíbe expressamente a celebração de contrato de parceria público-

privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, 

o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra 

pública.

149.  (CESPE – Procurador – MP – TCM/GO – 2007) De acordo com a Lei nº 

11.079/2004, não constitui parceria público-privada a concessão