C apítulo 1 T

públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

43.  (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2004) A imprescritibilidade 

dos bens públicos diz respeito à impossibilidade de que sejam usucapidos.

---

Q

uestões

281

44.  (FCC – Auditor – TCE/PI – 2005) A afirmação da imprescritibilidade dos 

bens públicos importa que

 

a) a Administração Pública não possa adquirir bens por usucapião.

 

b) não possa haver litígio judicial quanto à propriedade de bens registrados 

come públicos.

 

c) bens públicos não possam ser objeto de desapropriação.

 

d) terceiros não possam adquirir a propriedade de bens públicos pelo 

transcurso de tempo em sua posse.

 

e) bens públicos não sejam alienáveis.