C apítulo 1 T

50.  (CESPE – Especialista da ANATEL – 2009) A responsabilidade civil do 

Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, ou 

mitigada a reparação na hipótese de concorrência de culpa.

51.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/PR – 2009) Atualmente, prevalece no 

direito brasileiro a teoria do risco integral da administração pública, 

segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito 

privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que 

seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito 

de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo