Introdução Direito

Taxas (3)

• 
  Taxa
  
  • 
    Tributo cobrado em razão da prestação de um serviço público
    
• 
  Pode ser um serviço público divisível, de disponibilidade, ou do poder de polícia
  
• 
  1. Serviço público divisível
  
  • 
    Relacionado com o uso do serviço público
    
  • 
    Quanto mais usar mais paga
    
  • 
    Exemplo
    
    • 
      Conta de água
      
• 
  2. Taxa de disponibilização
  
  • 
    Taxa para disponibilizar serviço público
    
  • 
    Não precisa utilizar
    
  • 
    Exemplo
    
    • 
      Taxa para poder receber água em casa
      
• 
  3. Taxa de poder de polícia
  
  • 
    http://blogdireitotributario.blogspot.com.br/2011/01/taxa-em-razao-do-poder-de-policia.html
    
  • 
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6627
    
  • 
    Poder de polícia se refere ao poder de fiscalização não à polícia de segurança contra criminosos
    
    • 
      Policiar no sentido de regular
      
    • 
      Regular higiene, ordem, costumes, etc.
      

Contribuições (5)

• 
  Tributo cobrado quando o Estado melhora a sua vida com uma atividade
  
• 
  1. Contribuição de melhoria
  
  • 
    http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/125-direito-tributario/194-contribuicao-de-melhoria#.VXYorVxViko
    
  • 
    Cobrada pela valorização imobiliária decorrente de obra pública
    
  • 
    Deve englobar valor total da obra pública
    
  • 
    Esta contribuição pode abranger desde a cobrança do custo da obra pública realizada até uma porcentagem sobre os benefícios auferidos com a obra
    
  • 
    Não tem sido cobrada, no Brasil, devido à exigência legal de publicação do orçamento da obra, e porque o contribuinte tem o direito de impugnar o respectivo valor
    
  • 
    Ente referido da Federação somente pode ser um município ou o DF
    
• 
  2. Contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE)
  
  • 
    Contribuição por intervenção em um setor econômico
    
  • 
    Tributos cobrados pela União quando ela intervém em um determinado setor econômico com o sentido de incrementar ou desestimular tal atividade
    
• 
  3. Contribuição de interesse de categorias profissionais (CICP)
  
  • 
    Contribuição que a União usa para manter representantes sindicais ou outras partes que interessam profissionais específicos
    
• 
  4. Contribuição para custeio da iluminação pública (CIP)
  
  • 
    Tributo cobrado devido à implementação de iluminação pública
    
• 
  5. Contribuições sociais
  
  • 
    Tributos usados para a manutenção de um programa social relevante criado pela união
    
  • 
    Exemplo
    
    • 
      Bolsa família
      

Impostos (6)(2)(3)(2)

• 
  http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/125-direito-tributario/197-tipos-de-impostos#.VXM7HlxViko
  
• 
  Impostos são os tributos não vinculados
  
• 
  Impostos União (6)
  
  • 
    1. Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
    
  • 
    2. Imposto sobre operações financeiras (IOF)
    
  • 
    3. Imposto de renda (IR)
    
  • 
    4. Imposto territorial rural (ITR)
    
  • 
    5. Imposto sobre importação (IMP)
    
  • 
    6. Imposto sobre exportação (EXP)
    
• 
  Impostos Estaduais (2)
  
  • 
    1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
    
  • 
    2. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)
    
• 
  Impostos Municipais (3)
  
  • 
    1. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
    
  • 
    2. Imposto sobre transmissão de bens e imóveis (ITBI)
    
  • 
    3. Imposto sobre serviços (ISS)
    
• 
  Impostos que foram previstos pelo União (queriam criar) mas não foram criados (2)
  
  • 
    1. Imposto sobre grandes fortunas
    
  • 
    2. Imposto extraordinário (emergência militar)
    

Princípios tributários (8)

• 
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7866
  
• 
  Princípios que impedem a criação arbitrária de tributos
  
• 
  1. Legalidade tributária
  
  • 
    Apenas a lei (ordinária ou complementar) pode criar ou aumentar (majorar) tributos
    
• 
  2. Igualdade tributária
  
  • 
    Tratar igualmente todos afetados por um tributo na medida de suas desigualdades
    
  • 
    Não pode haver tratamento desigual entre contribuintes em uma situação equivalente
    
  • 
    Tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente (na
    
• 
  3. Irretroatividade tributária
  
  • 
    Tributo não retroage no tempo
    
  • 
    Tributos novos não podem incidir sobre ocorrências anteriores a vigência da lei
    
• 
  4. Anterioridade tributária
  
  • 
    É vedado a exigência do tributo no ano da sua criação
    
  • 
    Exceções sociais
    
    • 
      IOF, IMP e EXP (podem incidir quando quiser)
      
    • 
      IPI e Contribuições (90 dias para incidir)
      
• 
  5. Vedação de confisco
  
  • 
    Não pode cobrar um tributo com efeito confiscatório
    
  • 
    O tributo não é uma pena
    
• 
  6. Liberdade de tráfego
  
  • 
    Não se pode cobrar tributos que limitam o tráfego de pessoas ou de bens
    
  • 
    Exceção
    
    • 
      Pedágio
      
• 
  7. Uniformidade geográfica tributária
  
  • 
    Para tributos da União
    
  • 
    Não se pode criar tributos diferentes para diferentes regiões
    
  • 
    Tributo precisa ser uniforme para todo território nacional
    
  • 
    Exceção
    
    • 
      Programas de desenvolvimento socioeconômico de determinada região
      
    • 
      Precisa ser feito por meio de programa federal específico
      
• 
  8. Capacidade contributiva tributária
  
  • 
    Tange apenas impostos
    
  • 
    Impostos têm caráter pessoal, sempre que possível
    
  • 
    Ter respeito à capacidade de contribuição
    
    • 
      Grau de imposto aumenta com capacidade de contribuição
      

Introdução à direito penal (4) (3)

• 
  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-penal/resumo-de-direito-penal
  
• 
  http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=949&Itemid=202
  
• 
  http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/123-direito-penal/1564-conceito-de-crime#.VXi2tlxViko
  
• 
  Um crime é uma conduta típica, antijurídica, culpável, ou punível
  
  • 
    1. Típica (tipo objetivo)
    
    • 
      Ação está claramente na lei
      
      • 
        Exemplo
        
        • 
          Roubo: subtrair algo alheio por meio da violência ou ameaça
          
    • 
      Lei precisa definir qual ação (tipo) a ser considerada
      
  • 
    2. Antijurídica
    
    • 
      Rompe a ordem jurídica, como o bem comum
      
    • 
      Conduta grave
      
  • 
    3. Culpável (tipo subjetivo)
    
    • 
      Análise da parte psicológica do sujeito
      
    • 
      Pode ter um sujeito culpado
      
  • 
    4. Punível
    
    • 
      Legislador imputa uma penalidade para dar efetividade ao combate da ação
      
    • 
      Precisa ter uma consequência
      
• 
  Código Penal de 1940 está em vigência
  
  • 
    Baseado na constituição de 1938
    
  • 
    Normas penais vs. normais processuais penais
    
    • 
      Normas penais definem aspectos como infrações, penas e critérios de afastamento da culpabilidade
      
    • 
      Normas processuais penais regulam como o processo penal deve ser realizado
      
• 
  3 penas são possíveis no Código Penal
  
  • 
    http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=949&Itemid=202
    
  • 
    1. Pena restritiva de liberdade (prisão)
    
  • 
    2. Pena restritiva de direitos
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Prestação de serviço à comunidade
        
  • 
    3. Pena pecuniária (multa em dinheiro)
    
• 
  É vetada a pena de morte
  
  • 
    Exceção
    
    • 
      Possível quando o crime é de guerra
      
    • 
      Quando há deserção em presença do inimigo
      
• 
  São vetadas penas cruéis, perpétuas e torturantes
  
  • 
    Exemplo
    
    • 
      Não podem cortar sua mãe para fora
      

Ação penal (4)

• 
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4739
  
• 
  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,da-acao-penal-conceito-especies-caracteristicas-e-principios-um-olhar-critico-sobre-o-instituto,47745.html
  
• 
  Ação de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto
  
• 
  Ação penal tem titularidade, ou seja, quem é dono dela
  
• 
  Dependendo do dono, a ação é classificada como pública, privada ou popular
  
• 
  Pública
  
  • 
    Nesse caso ela precisa ser promovida pelo Ministério Público
    
  • 
    É obrigatório o M.P. agir
    
  • 
    Existe a ação pública condicionada ou incondicionada
    
  • 
    1. Incondicionada
    
    • 
      Quando promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa
      
    • 
      O ofendido não precisa se manifestar
      
    • 
      Interesse público da ação, não privado
      
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Um homicídio
        
      • 
        A pessoa que manifestaria isso está morta
        
  • 
    2. Condicionada
    
    • 
      Quando depende da representação da vítima ou da requisição o Ministro da Justiça para a interposição da ação
      
    • 
      Porém, M.P. tem a iniciativa da ação penal
      
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Estupro
        
      • 
        A pessoa que manifesta está viva, porém não promoveu ação legal
        
      • 
        M.P. promove
        
• 
  3. Privada
  
  • 
    Quando ela é promovida pela vítima
    
• 
  4. Popular
  
  • 
    Quando é promovida por qualquer um do povo
    
• 
  Ação não pode ter pretensão (ela não pode exigir um procedimento específico da parte acusada)
  
  • 
    Isso acontece pois o procedimento é um só, ele está detalhado na lei
    

Princípios do direito penal (9)

• 
  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-penal/resumo-de-direito-penal
  
• 
  1. Legalidade
  
  • 
    Sem legislação específica não há crime
    
  • 
    Limita poder punitivo do Estado
    
• 
  2. Intervenção limitada
  
  • 
    O Estado só deve intervir pelo direito penal quando os outros ramos do Direito não conseguirem atender prevenir a conduta ilícita
    
  • 
    Tenta limitar o poder do Estado
    
• 
  3. Irretroatividade da lei penal
  
  • 
    Leis novas não podem atingir casos antigos para prejudicar réu (pessoa causada)
    
  • 
    Só pode retroagir para beneficiar o réu
    
• 
  4. Insignificância
  
  • 
    A conduta delituosa precisa significante
    
  • 
    Exemplo
    
    • 
      Não posso beliscar alguém e ser preso
      
• 
  5. Ofensividade
  
  • 
    Não adiante que a ofensa seja imoral ou um pecado, ela deve ofender (lesionar) efetivamente um bem jurídico
    
  • 
    Relacionado com o princípio da alteridade, em que não existe crime quando não há um bem jurídico ofendido
    
• 
  6. Proporcionalidade
  
  • 
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11050&revista_caderno=9
    
  • 
    Estado tem que respeitar as liberdades individuais e tem poder limitado
    
  • 
    Estado pune com proporção
    
  • 
    Atos precisam ser razoáveis
    
• 
  7. Presunção de Inocência (In dubio pro reo)
  
  • 
    Na dúvida, o réu deve ser absolvido, pois no direito penal a culpa tem que ser comprovada, não cabendo suposição de prática de ato delituoso
    
  • 
    O réu é presumido inocente, a culpa precisa ser comprovada
    
  • 
    Ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condentória
    
• 
  8. Colarinho branco
  
  • 
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9179
    
  • 
    Crime cometido por uma pessoa de respeitabilidade e elevado status social no exercício da sua profissão
    
  • 
    Tratamento não pode ser humilhante
    
• 
  9. Crime por aproximação de conduta
  
  • 
    Não existe crime por aproximação de conduta
    
  • 
    Não se pode usar analogia para outro crime para definir crime
    
  • 
    Precisa estar expresso na lei concretamente
    

Culpabilidade (2)

• 
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13231&revista_caderno=3
  
• 
  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-penal/resumo-de-direito-penal
  
• 
  Imputabilidade
  
  • 
    Critério que é usado para definir se você tem a capacidade de entender as consequências de suas ações e ser responsabilizado criminalmente
    
  • 
    Não é considerado que o menor de idade tenha essa capacidade
    
  • 
    Assim, ele é considerado inimputável
    
  • 
    Assim, o critério é ser maior ou ter 18 anos e ter responsabilidade penal (imputável)
    
  • 
    Se o agente é imputável, ele pode ter culpa
    
• 
  Diz respeito se houve responsabilidade da pessoa humana por um fato típico e ilícito
  
• 
  1. Crimes dolosos
  
  • 
    Houve intenção de produzir efeito
    
  • 
    Consciência de possibilidade de produzir o efeito
    
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Dirigir bêbado ou tirar racha na rua
        
  • 
    Crimes dolosos contra a vida julgados por tribunal com júri
    
  • 
    Tem penas mais gravesf
    
• 
  2. Crime culposos
  
  • 
    Não houve intenção de produzir efeito, mas produziu
    
  • 
    Pode ser atribuída
    
    • 
      Negligência (falta de cuidado quando é responsável)
      
    • 
      Imperícia (falta de aptidão, ou seja, capacidade para fazer algo)
      
    • 
      Imprudência (falta de prudência, ou seja, falta de cuidado em geral)
      
  • 
    Excludentes de imputabilidade
    
  • 
    http://jus.com.br/artigos/32324/excludentes-de-antijuridicidade-culpabilidade-e-tipicidade
    
    • 
      Legítima defesa
      
      • 
        Não pode ser uma defesa exagerada (com proporcionalidade)
        
        • 
          Exemplo
          
          • 
            Levou um soco e matou o cara
            
    • 
      Exercício regular do direito
      
      • 
        Defender um terceiro
        
    • 
      Cumprimento do poder legal
      
      • 
        Certos cargos podem fazer certas coisas
        
      • 
        Exemplo
        
        • 
          Policial cumprindo função
          
    • 
      Estado de necessidade
      
      • 
        http://direito.folha.uol.com.br/blog/furto-famlico
        
      • 
        Furto famélico (furto para comer)
        
    • 
      Portador de doença mental
      
    • 
      Embriaguez completa
      
      • 
        Só se ele não tivesse consciência dos efeitos da substância
        

Filmes

1) Tropa Elite II.

2) Laranja Mecânica.

3) Robin Wood (com Russell Crowe) 

4) 12 homens e uma sentença
Apresentação PPP (Parceria Público Privada)

Regime Jurídico da Defesa da Concorrência

Código de Defesa do Consumidor

Marco Civil da Internet

3^o Setor

• 
  O.S (Organizaoces Sociais) e O.S.C.I.P
  
• 
  O que é o 3 setor
  
  • 
    Mistura do ente publico e ente privado, onde o ente privado exerce a função do ente publico.
    

• 
  O Por Que:
  
  • 
    Servem para suprir ao ausências do ente publico, e com o incentivo fiscal, reverto a utilidade para o bem social.
    

• 
  OS: é uma forma de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado
  
  • 
    Contrato de gestão: contrato firmado entre o Poder publico e as OS com o intuito de discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações de cada uma das partes
    
  • 
    A entidade
    
• 
  Conselho de administração:
  
  • 
    De 20 a 40 % pertencente ao poder publico
    
• 
  Requisitos:
  
  • 
    Não tem lucros fins lucrativos
    
  • 
    20 a 40% pertencente ao poder publico
    
  • 
    Publicação anual dos resultados
    
  • 
    Aceitação de novos associados, na forma de estatuto
    
  • 
    Em caso de extinção, uma outra OS, na mesma área de atuação pode incorporar, e o ministério referente a sua área de atuação tem que aprovar
    
• 
  Pontos positivos:
  
  • 
    Menos burocracia,
    
  • 
    Mais eficiente
    
  • 
    Ex.: Pinacoteca
    
• 
  Contrato de gestão:
  
  • 
    Tem que ter o ministério da área e seu objetivo como OS.
    

OSCIP:

• 
  Não tem fins lucrativos
  
• 
  Já tem que estar na área a pelo menos 3 anos
  
• 
  REQUISITOS:
  
  • 
    Promoção voluntaria
    
  • 
    Sempre maneira gratuita
    
  • 
    Cumpra deveres com o dever publico
    
• 
  Termo de parceria:
  
  • 
    Pode concorrer com licitações do ente publica
    
  • 
    É um vinculo de cooperação entre partes (poder publico e OSCIP)
    
  • 
    Há uma fiscalização do poder publico na OSCIP
    
  • 
    Necessidade de publicação na impressa de metas e resultados: diário oficial
    
• 
  Documentacao necessária:
  
  • 
    Estatuto registrado em Cartorio
    
  • 
    Ata da eleição de sua atual diretoria
    
  • 
    Balanço patrimonial
    
  • 
    IR: como não tem fins lucrativos, é isenta
    
• 
  Criaçao e qualificação
  
  • 
    Remuneração: possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade, entretanto perde a isenção do imposto de renda
    
    • 
      É permitido
      
  • 
    Qualificacao
    
• 
  Ex.: Projeto Locomotiva: promover cultura e musica em Santo André
  
• 
  Principais diferenças:
  
  • 
    Organizações Socias (OS)
    
    • 
      Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, criadas para prestar serviços sociais não-privativos do Poder Público, mas por ele incentivadas e fiscalizadas, e assim qualificadas após o ajuste de um contrato de gestão
      
    • 
      Exemplo
      
      • 
        Faculdade medica da USP
        
  • 
    Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
    
    • 
      Mesmo que OS, mas com restrições mais rígidas para serem formadas
      
    • 
      Quando são formadas tem mais direitos
      
      • 
        Como poder ter um campo mais amplo de pesquisa
        
• 
  Tributacao e benefícios:
  
  • 
    O Estado não pode cobrar impostos sobre patrimônio, renda e
    
  • 
    Para gozo de imunidade fiscal, as instituições devem atender os requisitos:
    
    • 
      Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes.
      
    • 
      Apresentar, anualmente, a DIPJ.
      
    • 
      Não distribuem parte do seu patrimônio lucro.
      
    • 
      Conservar de boa ordem.
      

Lei Anti-Corrupção

Propriedade Intelectual

PROPRIEDADE INTELECTUAL: conjunto de direitos (propriedade industrial e direito autoral), que visa a motivação para criação de inovações.

• 
  PROPRIEDADE INDUSTRIAL
  
  • 
    Inventor garanti seu direito de exploração
    
  • 
    Bens:
    
    • 
      Invenção:
      
  • 
    Direito de exploração:
    
    • 
      Patente: documentado pela Carta Patente
      
      • 
        Invencao (prazo de 20 anos)
        
      • 
        Modelo de utilidade: (prazo de 15 anos)
        
        • 
          Novidade, aplicação industrial, licitude, originalidade
          
    • 
      Registro: documentado pelo Certificado
      
      • 
        Desenho industrial: (prazo de 10 anos)
        
      • 
        Marca: (prazo de 10 anos, sem limite máximo de renovação)
        
  • 
    Modelo de utilidade:
    
    • 
      Pequena invenção, ou seja aprimoramento de uma invenção.
      
    • 
      Ex.: dobra do canudinho
      
  • 
    Processo administrativo Patente
    
    • 
      Pedido  exame formal (vao avalia se tem requisitos)
      
      • 
        Se atender todos os requisitos vao para o deposito, e depois publicação.  exame técnico (60 dias para cumprir as exigência)
        
      • 
        Se não atende vai para:
        
  • 
    Desenho industrial:
    
    • 
      Função: utilitária
      
  • 
    Marcas e indicação geográfica:
    
    • 
      Marca: sinal distintivo que vai distingui produtos e serviços
      
      • 
        Alto renome: reconhecida no Brasil; tem proteção em todos os ramos da atividade; registro indispensável.
        
        • 
          Sadia, Mc Donalds, Natura
          
      • 
        Notória: proteção nos territórios dos países signatários CUP; proteção somente na área de atuação; registro dispensável.
        
      • 
        Classificada quanto a sua aplicação:
        
        • 
          Marca de produto ou serviço
          
          • 
            Itau
            
        • 
          Marca de certificação
          
        • 
          Marca coletiva
          
    • 
      Indicacao geográfica: de onde foi feito
      
      • 
        Champagne: veio da região de Champagna, na França
        
    • 
      Processo administrativo no INPI do registro
      
      • 
        Concede o direito de exploração
        
      • 
        É uma autarquia, e regula o direito.
        

• 
  DIREITO AUTORAL
  
  • 
    Protege obras literárias, obras de arte, pintura, musicas; protege apenas o que esta vendo, e não a ideia por tras. Por isso há obras literárias similares.
    
  • 
    Pode registrar sua obra na biblioteca nacional.
    
  • 
    Ao criar, você já é o autor. Não necessita de aprovação.
    
  • 
    Art.46: não constitui ofensa aos direitos autorais:
    
    • 
      Reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um rejuízo injustificado ao legítimos interesses dos autores.
      
  • 
    Quebra de patente:
    
  • 
    Pena: perda da patente; detenção de 3 meses a 1 ano.
    
• 
  LEI DE SOFTWARE
  
  • 
    Registro similar do direito autoral: não precisa de registro.
    
  • 
    Prazo de 50 anos
    
  • 
    Não constitui ofensa:
    
    • 
      A citação parcial do programa, desde de que esta seja referenciada.
      

Regime Falimentar