Processo nº 3705/98
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- TÍTULO I
| TÍTULO I 4 Do Regime Jurídico 4 CAPÍTULO ÚNICO 4 Das Disposições Preliminares 4 TÍTULO II 5 Do Provimento, da Nomeação, do Concurso Público, da Posse e do Exercício, da Estabilidade, da readaptação, da Reversão, do Estágio Probatório, da Reintegração, do Tempo de Serviço, da Vacância. 5 CAPÍTULO I 5 Das Disposições Gerais 5 SEÇÃO I 5 Do Provimento 6 SEÇÃO II 6 Da Nomeação 6 SEÇÃO III 6 Do Concurso Público 6 SEÇÃO IV 7 Da Posse e do Exercício 7 SEÇÃO V 8 Da Estabilidade 8 SEÇÃO VI 8 Da Readaptação 8 SEÇÃO VII 9 Da Reversão 9 SEÇÃO VIII 9 Do Estágio Probatório 9 SEÇÃO IX 10 Da Reintegração 10 SEÇÃO X 10 Do tempo de serviço 10 SEÇÃO XI 11 Da Vacância 11 CAPÍTULO II 12 Da Disponibilidade e do Aproveitamento 12 CAPÍTULO III 13 Da Substituição 13 TÍTULO III 14 Dos Direitos e Vantagens 14 CAPÍTULO I 14 Do Vencimento 14 CAPÍTULO II 15 Dos Benefícios 15 SEÇÃO I 15 Da Aposentadoria 15 SEÇÃO II 18 Da Pensão 18 SEÇÃO III 20 Do Auxílio Funeral 20 SEÇÃO IV 21 Do Auxílio Reclusão 21 SEÇÃO V 21 Do Auxílio Natalidade 21 CAPÍTULO III 21 Das Vantagens 21 SEÇÃO I 21 Das Disposições Gerais 21 SEÇÃO II 22 Da Ajuda de Custo 22 SEÇÃO III 22 Das Diárias 22 SEÇÃO IV 22 Das Gratificações e Adicionais 22 SUBSEÇÃO I 23 Da Gratificação de Função 23 SUBSEÇÃO II 23 Da Gratificação Natalina 23 SUBSEÇÃO III 24 Do Adicional por Tempo de Serviço 24 SUBSEÇÃO IV 24 Dos Adicionais de Insalubridade, 24 Periculosidade ou Penosidade 24 SUBSEÇÃO V 25 Do Adicional por Serviço Extraordinário 25 SUBSEÇÃO VI 25 Do Adicional Noturno 25 SUBSEÇÃO VII 26 Do Salário Família 26 SUBSEÇÃO VIII 26 Da Sexta Parte 26 SUBSEÇÃO IX 27 Da Quarta Parte 27 SUBSEÇÃO X 27 Da Incorporação 27 SUBSEÇÃO XI 27 Do Abono denominado “Cheque Férias” 27 SUBSEÇÃO XII 28 Do Prêmio Assiduidade 28 SUBSEÇÃO XIII 28 Do Adicional Hora-Atividade 28 CAPÍTULO IV 29 Das Licenças 29 SEÇÃO I 29 Da Licença para Tratamento de Saúde 29 SEÇÃO II 30 Da Licença à Gestante, à Adotante 30 e da Licença Paternidade. 30 SEÇÃO III 31 Da Licença por Acidente em Serviço 31 SEÇÃO IV 31 Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 31 SEÇÃO V 32 Da Licença para Serviço Militar 32 SEÇÃO VI 32 Da Licença para Atividade Política 32 SEÇÃO VII 33 Da Licença para tratar de Interesses Particulares 33 SEÇÃO VIII 34 Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista 34 CAPÍTULO V 35 Das Férias 35 CAPÍTULO VI 37 Das Concessões 37 CAPÍTULO VII 38 Do Exercício de Mandato Eletivo 38 CAPÍTULO VIII 38 Da Assistência à Saúde 38 CAPÍTULO IX 38 Do Direito de Petição 38 TÍTULO IV 40 Do Regime Disciplinar 40 CAPÍTULO I 40 Dos Deveres 40 SEÇÃO I 41 Das Proibições 41 SEÇÃO II 42 Da Acumulação 42 SEÇÃO III 42 Das Responsabilidades 42 SEÇÃO IV 43 Das Penalidades 43 CAPÍTULO II 45 Do Processo Administrativo 45 SEÇÃO 45 Disposições Gerais 45 SEÇÃO II 46 Do afastamento preventivo 46 SEÇÃO III 46 Do Processo Disciplinar 46 SUBSEÇÃO I 46 Disposições Gerais 46 SUBSEÇÃO II 47 Do Inquérito 47 SUBSEÇÃO III 49 Do Julgamento 49 SUBSEÇÃO IV 50 Da Revisão do Processo 50 TÍTULO V 51 Do Custeio 51 CAPÍTULO I 51 Das Disposições Gerais 51 TÍTULO VI 52 Das Disposições Finais e Transitórias 52 CAPÍTULO I 52 Das Disposições Finais 52 CAPÍTULO II 54 Das Disposições Transitórias 54 Lei Nº 656, de 28 de Abril de 1.992 “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I:- TÍTULO IDo Regime JurídicoCAPÍTULO ÚNICODas Disposições PreliminaresArtigo 1º:- O regime dos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estatutário e serão regidos pelo presente estatuto instituído por esta lei.
Artigo 2º:- Para os efeitos desta lei, servidores efetivos são pessoas legalmente investidas em cargos públicos definidos em lei como de provimento efetivo.
Artigo 3º:- Cargo Público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelo Município, pelas entidades ou órgãos que os criou, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades. Artigo 4º:- Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados. § 1º:- Os cargos públicos considerados de carreira e de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta das autarquias, das empresas e das fundações públicas municipais serão organizados em classes, observados os requisitos exigidos, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica. § 2º:- Os cargos isolados são os que não integram em classes. § 3º:- Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e das fundações municipais serão organizados em carreiras. § 4º:- As carreiras serão organizadas pelo agrupamento de classes de cargos de atribuições assemelhadas e grau progressivo de complexidade e de responsabilidade, para acesso dos titulares de cargos que a integram. Artigo 5º:- Quadro permanente e quadro suplementar ou provisório é o conjunto de carreiras e cargos isolados criados por lei e constantes da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais. Parágrafo único:- O quadro permanente da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais, poderá ser dividido de acordo com seus grupos ocupacionais. Artigo 6º:- É proibido a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Yüklə 331,25 Kb. Dostları ilə paylaş:
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