C apítulo 1 T

17.  (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Os órgãos podem firmar 

contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer 

com outros órgãos.

18.  (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2010) Hélio pretende ingressar com 

ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto 

de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a 

ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.

19.  (CESPE – 2012 – TJ/RR – Técnico Judiciário) Tanto a criação quanto a 

extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, 

a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde 

que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por 

decreto do chefe do Poder Executivo.