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vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formalcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesvontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.
27. (CESPE – Analista Judiciário Execução de Mandados – TRT – 17ª Região
– 2009) Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode
acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.
28. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Os órgãos públicos podem ser
criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo.
29. (CESPE – Procurador do Banco Central – CESPE – 2009) Os órgãos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não
podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
30. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Na classificação dos órgãos
quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados
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