C apítulo 1 T

que existe entre uma fundação pública e a pessoa jurídica que a instituiu; 

essa espécie de relação não existe entre o Poder Executivo do estado-

membro e as secretarias de estado ou entre a União e os ministérios.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

53.  (CESPE – Técnico de Controle Externo do TCU – 2007) Na organização 

administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito 

público interno, ao passo que os entes administrativos recebem 

atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia 

para exercer essa função.

54.  (CESPE – Procurador do MP/TCU – 2004) A própria Constituição Federal