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exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao 

desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para 

tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.

58.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) A criação 

das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e 

sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos 

de constituição no respectivo cartório.

59.  (CESPE – Técnico Administrativo – ANVISA – 2007) Violaria a Constituição 

Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA 

e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

60.  (CESPE – Técnico Superior – Advogado – DETRAN/ES – 2010) As entidades 

que compõem a administração indireta, como a empresa pública, a