C apítulo 1 T

para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja 

autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, fica claro que o 

autor adota a teoria do órgão.

50.  (CESPE – Escrivão de Polícia – PC/ES – 2010) Tanto as pessoas públicas 

quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm 

personalidade jurídica própria, capacidade de auto administração e 

patrimônio próprio.

51. (CESPE – Professor Tecnólogo – Direito – IFB – 2010) As pessoas 

integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas 

somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a 

ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da 

pessoa política a que são vinculadas.

52.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2004) Tutela ou controle é o vínculo