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(CESPE – Analista – ANATEL – 2006) Alguns órgãos possuem capacidadecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes20. (CESPE – Analista – ANATEL – 2006) Alguns órgãos possuem capacidade
processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem
interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por
exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.
Q
uestões
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21. (CESPE – Delegado – PC/PB – 2008) Os órgãos subalternos, conforme
entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de
segurança para a defesa de suas atribuições.
22. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Em regra,
os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade
processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos
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