C apítulo 1 T

razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder 

Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa de controlar os atos do 

Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

40.  (CESPE – Oficial de Inteligência – ABIN – 2008) O ato normativo do Poder 

Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder 

regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso 

Nacional.

41.  (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) Havendo sustação de 

ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar 

ou dos limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional não só pode 

retirar do mundo jurídico o ato, como também sustar sua eficácia.

42.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) A