C apítulo 1 T

decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

29.  (FCC – Agente Técnico Legislativo – Assembleia Legislativa/SP – 2010) 

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do 

Executivo o autoriza a editar normas complementares à lei, para sua fiel 

execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto 

no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não 

implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, 

bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.

30. (CESPE – Papiloscopista de Polícia Federal) No Brasil, não são 

irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos.

31.  (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RN – 2009) O decreto autônomo é, 

em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não