C apítulo 1 T

sob pena de ser responsabilizada.

112.  (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) O parecer, 

como ato administrativo que expressa posicionamento de natureza 

técnica, é sempre vinculante, de forma que a autoridade decisória não 

pode agir de maneira distinta da constante do ato opinativo.

113.  (CESPE – Procurador Federal de 2

o

 Categoria – AGU – 2010) Se um 

parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, 

o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, 

sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

114.  (CESPE – Analista de Sistemas – TJDFT – 2008) Se, para a prática de 

determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer 

pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal,