C apítulo 1 T

não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas 

a responsabilização de quem se omitiu.

115.  (CESPE – Técnico Administrativo – ANEEL – 2010) No caso de um parecer 

obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, 

o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, 

responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

116. (FGV – Juiz Substituto – TJ/MS – 2008) Os pareceres são atos 

administrativos que consubstanciam opiniões de alguns agentes 

administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. O parecer 

vincula à Administração, ou seja, o administrador não é obrigado a 

requerê-lo, mas, uma vez requerida a sua elaboração, obrigatoriamente 

o administrador público estará vinculado a ele, só podendo agir de