C apítulo 1 T

somente no caso de revogação da licitação.

455.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Nas hipóteses de revogação ou anulação 

da licitação, por ato da administração, não cabe recurso administrativo, 

ressalvada a via judicial para a solução de eventual controvérsia.

456.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009 – adaptada) O 

recurso administrativo previsto na lei em questão possui prazo de dez 

dias, enquanto o pedido de reconsideração, cinco, ambos contados da 

intimação do ato.

457.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Os recursos interpostos contra 

decisão de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento 

das propostas têm efeito suspensivo.

458.  (CESGRANRIO – Advogado – Petrobrás – 2010) O recurso deverá ser 

dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade