C apítulo 1 T

STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva 

do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente 

responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa 

exercer o direito de regresso.

28. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/TO – 2009) Conforme 

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a 

denunciação à lide de servidor causador do dano, na hipótese de culpa 

deste, na ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil 

objetiva do Estado.

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Q

uestões

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29.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) As 

ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes