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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesC
apítulo
16
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1. (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) A
ordem econômica constitucional brasileira se funda na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa.
2. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) São princípios gerais
da atividade econômica, entre outros, a função social da propriedade,
a defesa do consumidor e o tratamento favorecido para as empresas de
pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sede e administração no país.
3. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Constitui
princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para
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