C apítulo 1 T

as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que 

tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.

4.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – PGJ/SE – 2010) A servidão 

administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus 

parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto 

em favor do Estado quanto de particulares.

5.  (CESPE – Defensor Público – DPE/ES – 2009) As servidões administrativas, 

quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de acordo, demandam 

o respectivo registro de imóveis, sob pena de não se tornarem oponíveis 

erga omnes.

6.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RO – 2010) A instituição 

de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.