C apítulo 1 T

público iminente, sendo sempre obrigado a indenizar o proprietário, a 

título compensatório, pelo período em que houver a indisponibilidade do 

seu patrimônio.

16.  (CESPE – Técnico Administrativo – ANEEL – 2010) De acordo com a 

Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo 

público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, 

assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

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uestões

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17.  (CESPE – Defensor Público – DPE/PI – 2009) A requisição administrativa 

destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso 

de urgência – mediante autorização judicial – e não enseja qualquer