|
desapropriação, cabe ao Poder Judiciário decidir se os casos de utilidadecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdesapropriação, cabe ao Poder Judiciário decidir se os casos de utilidade
pública se verificam ou não.
71. (CESPE – Defensor Público – DPE/PI – 2009) O Poder Judiciário poderá
decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de
utilidade pública.
72. (CESPE – Defensor Público – DPE/PI – 2009) O termo inicial para o prazo
de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos,
contados da data de expedição do respectivo decreto.
73. (CESGRANRIO – Direito – Petrobras – 2009) O prazo de caducidade do
decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de
cinco anos, contados da data de sua expedição.
Q
uestões
383
Dostları ilə paylaş: |
|
|