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disposição legal, no processo judicial de desapropriação por utilidade públicacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdisposição legal, no processo judicial de desapropriação por utilidade pública,
a contestação somente poderá versar sobre vício processual ou impugnação
do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
78. (CESGRANRIO – Direito Petrobras – 2009) A desapropriação de bens
públicos efetiva-se sempre mediante justa indenização em títulos da
dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
79. (FGV – Juiz Substituto – TJ/MS – 2008) A declaração expropriatória, nas
desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das
benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data
da publicação da declaração.
80. (CESPE – Promotor de Justiça – MP/SC – 2010) As margens dos rios navegáveis
devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.
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