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(CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) A Constituição Federal fazcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes20. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) A Constituição Federal faz
menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.
21. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STF – 2008) Os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de
forma expressa na CF.
22. (CESPE – Analista Administrativo – ME – 2008) Legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da
administração pública.
23. (FUNIVERSA – Regulador de Serviços Públicos – ADASA – 2009) Dado
o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o
princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
24. (FUNIVERSA – Regulador de Serviços Públicos – ADASA – 2009) Dado
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