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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes14
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
27. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2002) A correta observância do
princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública consiste
essencialmente na ausência de oposição dos atos administrativos à lei.
28. (CESPE – Técnico em Administração – PC/PA – 2000) De acordo com
o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no
exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido
pela Constituição Federal.
29. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2002) A correta observância do
princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública consiste
essencialmente na ausência de oposição dos atos administrativos à lei.
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