C apítulo 1 T

princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em 

conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

70.  (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Somente se considera violado 

o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador 

estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio.

71.  (CESPE – Agente Técnico Administrativo – MPE/AM – 2008) Para atuar em 

respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra 

fria da lei.

72.  (CESPE – Analista Jurídico – SERPRO – 2005) Com base na melhor doutrina, 

o princípio da moralidade é o mesmo que o princípio da legalidade. Assim, 

todo ato administrativo ilegal será imoral e todo ato praticado dentro da 

legalidade será moral.